CST do IBS, CBS e IS: tabela oficial, base legal e códigos da Reforma Tributária

O que são as CSTs do IBS, CBS e IS?

Os Códigos de Situação Tributária (CST) são códigos utilizados para identificar o tratamento tributário de cada operação nos documentos fiscais eletrônicos.

Na Reforma Tributária, esses códigos passam a ser utilizados para:

1. IBS – Imposto sobre Bens e Serviços
2. CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços
3. IS – Imposto Seletivo

Esses códigos indicarão se a operação está sujeita à tributação integral, redução de alíquota, isenção, imunidade, suspensão ou outro tratamento tributário previsto em lei.

Base legal das CSTs do IBS, CBS e IS

A fundamentação legal está prevista em:

1. Emenda Constitucional nº 132/2023

Instituiu a Reforma Tributária e criou os tributos:

1. IBS
2. CBS
3. IS

📌 Base constitucional:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm

2. Lei Complementar nº 214/2025

Regulamenta a incidência do IBS, CBS e IS e define as hipóteses de tributação, isenção, imunidade, suspensão e regimes diferenciados.

📌 Base legal:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm

3. Informe Técnico 2025.002 – Portal Nacional da NF-e

Divulga a tabela de:

1. CST IBS/CBS
2. cClassTrib
3. Indicadores fiscais
4. Regras de validação

📌 Portal oficial NF-e:

https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx

Tabela oficial de CST do IBS e CBS

A tabela oficial divulgada pelo governo apresenta os principais CSTs abaixo:

CSTDescrição000Tributação integral010Tributação com alíquota uniforme011Tributação com alíquota reduzida200Alíquota zero210Alíquota reduzida com redutor220Alíquota fixa400Isenção410Imunidade e não incidência510Diferimento550Suspensão620Tributação monofásica800Transferência de crédito810Ajustes820Tributação em declaração de regime específico

Esses códigos foram disponibilizados no Informe Técnico 2025.002, publicado no Portal Nacional da NF-e.

Explicação prática dos principais CSTs

CST 000 – Tributação integral

Utilizado quando a operação está integralmente sujeita ao IBS e CBS.

Exemplo:

Venda de mercadoria sem benefício fiscal.

CST 200 – Alíquota zero

Indica operação tributada com alíquota zero.

Exemplo:

Produtos com benefício fiscal de alíquota zero.

CST 400 – Isenção

Aplicado quando houver isenção prevista em lei.

Exemplo:

Operações beneficiadas por incentivo fiscal.

CST 410 – Imunidade e não incidência

Usado quando a operação estiver fora do campo de incidência ou protegida por imunidade constitucional.

Exemplo:

Operações com entidades imunes.

CST 550 – Suspensão

Utilizado quando a cobrança do tributo estiver suspensa temporariamente.

Exemplo:

Operações em regimes especiais.

CST 620 – Tributação monofásica

Indica incidência monofásica concentrada em uma etapa da cadeia.

Exemplo:

Setores sujeitos à tributação concentrada.

O que é o cClassTrib?

Além do CST, a Reforma Tributária exige o preenchimento do Código de Classificação Tributária (cClassTrib).

Esse código detalha a fundamentação legal específica da operação.

Exemplo:

1. CST 400 → Isenção
2. cClassTrib 400001 → Isenção prevista em artigo específico da LC 214/2025

Ou seja:

1. o CST informa o tipo de tributação;
2. o cClassTrib informa a hipótese legal aplicável.

Impactos para empresas e sistemas fiscais

A nova tabela de CST exigirá:

1. atualização de ERPs;
2. revisão de regras fiscais;
3. parametrização de documentos eletrônicos;
4. adequação das regras tributárias.

Empresas que não adaptarem seus sistemas poderão enfrentar:

1. rejeição de documentos fiscais;
2. erros na apuração;
3. riscos de autuação fiscal.

Conclusão

A tabela de CST do IBS, CBS e IS é parte central da operacionalização da Reforma Tributária. Esses códigos determinarão como cada operação será tributada e serão indispensáveis para a correta emissão dos documentos fiscais.

A Lei Complementar nº 214/2025, juntamente com o Informe Técnico 2025.002 da NF-e, fornece a base normativa necessária para implementação dessas regras.

Por isso, empresas, contadores e desenvolvedores fiscais precisam acompanhar a regulamentação e preparar seus sistemas desde já.

Links oficiais de referência

1. Emenda Constitucional nº 132/2023
2. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc132.htm
3. Lei Complementar nº 214/2025
4. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp214.htm
5. Portal Nacional da NF-e
6. https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx