Legislacão - Reforma Tributária

CST do IBS, CBS e IS: tabela oficial, base legal e códigos da Reforma Tributária

Com a regulamentação da Reforma Tributária, foram definidos novos Códigos de Situação Tributária (CST) para o IBS, CBS e IS. Esses códigos identificam o tratamento tributário das operações fiscais e serão obrigatórios nos documentos fiscais eletrônicos. Neste artigo, apresentamos a tabela oficial de CST divulgada pelo governo, explicamos os principais códigos e destacamos a base legal na Lei Complementar nº 214/2025, com links oficiais para consulta.